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Estado, instituições e democracia: república livro 9 | volume 1 projeto perspectivas do desenvolvimento brasileiro estado, instituições e democracia: república.

Resumo: o trabalho explora a inconstitucionalidade da alteração promovida pelo artigo 4º da lei nº 11051/2004 no artigo 74 da lei nº 9430/1996. Estado e instituiÇÕes sharing options share on facebook, opens a new window share on twitter, opens a new window. No category a revista do conhecimento humano publicada pela facid.

Hyperlink vide texto compilado. O presidente da repÚblica, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item iii, da constituição e tendo em vista o disposto no artigo 2° do decreto-lei.

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  • Disponível em: acesso em: nov 2009 100 brasil lei n 8383, de 30 de dezembro de 1991.

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