A instrumentalidade da lei das interceptações
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A instrumentalidade da lei das interceptações

A instrumentalidade da lei das interceptações

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A instrumentalidade da lei das interceptações telefônicas e a proteção ao direito fundamental à intimidade. O presidente da repÚblica faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: interceptações telefônicas das pessoas, assegurado da. A lei de número 9296, de 24 de julho de 1996, veio para regulamentar o inciso xii, parte final, do artigo 5º da constituição federal de 1988, que versa: “é. A instrumentalidade da lei das interceptações telefônicas e a proteção ao direito fundamental à intimidade 2007 dissertação (mestrado em direito.